Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 1342 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 946, de 19 de junho de 2019 | |
| Lei Ordinária nº 882, de 06 de julho de 2017 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 946, de 19 de junho de 2019 | |
| Lei Ordinária nº 882, de 06 de julho de 2017 |