Documentos Acessórios (Emenda Supressiva nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 01/04/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_em_sup_001_002_pl-1342_1343_2024.pdf |