Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 451 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Portaria 022/2024 | Portaria | 20/03/2024 | Comissão Especial | parecer_pr_451_2024.pdf |
| Parecer da Comissão Especial | Parecer | 01/04/2024 | Comissão Especial | parecer_pr_451_2024.pdf |