Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 452 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Portaria 025/2024 | Portaria | 03/04/2024 | Alber Alves Dias | portaria_025_2024.pdf |
Parecer da Comissão Especial ao PR 452/2024 | Parecer | 18/04/2024 | Comissão Especial nomeada pela Portaria 025/2024 | parecer_ce_pr_452_454_455_456_457_458_2024.pdf |