Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 461 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Especial | Parecer | 06/05/2024 | Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 027/2024 | parecer_ce_pr459a478_2024.pdf |
| Portaria da Comissão Especial | Portaria | 10/05/2024 | Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 461/2024 | portaria_027_2024.pdf |