Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 471 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Portaria nº 027/2024 | Portaria | 25/04/2024 | Alber Alves Dias | portaria_027_2024.pdf |
| Parecer da Comissão Especial | Parecer | 16/05/2024 | Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 027/2024 | portaria_027_2024.pdf |