Indicação nº 192 de 2022

"Indica ao Poder Executivo a realização de convênios com Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Administração de Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap), juntamente com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com o objetivo de permitir que presos do regime semiaberto, principalmente se possuírem residentes no município, atuem no serviço de capina das margens de córregos, limpeza de praças e demais serviços públicos, como forma de auxiliar o município na limpeza pública, propor a reintegração social do preso e reinseri-lo na sociedade."