Indicação nº 20 de 2021 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei Ordinária nº 1345 de 2024)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária | 1345 | 2024 | 17/04/2024 |