Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 1351 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 208, de 06 de junho de 2001 | |
| Lei Ordinária nº 209, de 06 de junho de 2001 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 208, de 06 de junho de 2001 | |
| Lei Ordinária nº 209, de 06 de junho de 2001 |