Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 17/06/2024 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1345 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
17/06/2024
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao PL 1345/2024
Indexação
Texto Integral