Parecer - Parecer da CLJ de 01/07/2024 por Comissão de Legislação e Justiça (Emenda Aditiva nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJ
Data
01/07/2024
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da CLJ ao PL à Emenda Aditiva nº 004/024.
Indexação
Texto Integral