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Parecer - Parecer Jurídico de 07/04/2025 por Dra. Lilian Maria Miranda Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 1397 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

07/04/2025

Autor

Dra. Lilian Maria Miranda Oliveira

Ementa

Falta de documentos

Indexação

OpenAPI