Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1397 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/04/2025 | Dra. Lilian Maria Miranda Oliveira | parecer_juridico_pl_1397.pdf |
| Ofício nº 028 | Ofício | 07/04/2025 | César Roberto de Deus | oficio_no_028.pdf |
| Laudo de Avaliação Imobiliária | Ofício | 25/04/2025 | Comissão de Avaliação de Imóveis | laudo_de_avaliacao_pl_1397.pdf |
| Ofício 032 | Ofício | 06/05/2025 | César Roberto de Deus - Presidente da CMSP | oficio_032.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 08/05/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl-1397_2025.pdf |