Parecer - Parecer de 04/03/2024 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1337 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

04/03/2024

Autor

Comissão de Legislação e Justiça

Ementa

Parecer da CLJ ao PL 1337/2024

Indexação

Texto Integral