Parecer - Parecer da CLJ de 04/03/2024 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1338 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJ
Data
04/03/2024
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da CLJ ao PL 1338/2024
Indexação
Texto Integral