Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1338 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJ | Parecer | 04/03/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1338_2024.pdf |
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| Parecer da CLJ | Parecer | 04/03/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1338_2024.pdf |