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Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 23/02/2026 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1488 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça

Data

23/02/2026

Autor

Comissão de Legislação e Justiça

Ementa

Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao PL 1488/2026.

Indexação

OpenAPI