Parecer - Parecer da Comissão de Legislação e Justiça de 17/04/2026 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1499 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça
Data
17/04/2026
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao PL 1499/2026.
Indexação
Texto Integral