Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1499 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 17/04/2026 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1499_2026.pdf |