Relatório - Recomendação de 16/03/2026 por MPMG (Projeto de Lei Ordinária nº 1498 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
Recomendação
Data
16/03/2026
Autor
MPMG
Ementa
Recomendação
Indexação
Texto Integral