Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1498 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recomendação | Relatório | 16/03/2026 | MPMG | recomendacao_02_2026_-_mpmg.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 22/04/2026 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1498_2026.pdf |