Parecer - Parecer da CLJ ao PL 1342/2024 de 01/04/2024 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1342 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJ ao PL 1342/2024
Data
01/04/2024
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao PL 1342/2024
Indexação
Texto Integral