Parecer - Comissão de Legislação e Justiça de 25/04/2024 por Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1343 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação e Justiça
Data
25/04/2024
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 1343/2024
Indexação
Texto Integral