Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1343 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 016/2024 | Ofício | 01/04/2024 | Alber Alves Dias | oficio_0162024.pdf |
| Veto Jurídico nº 001/2024 | Veto Jurídico | 12/04/2024 | Bruno Campos Morato | veto_no_0012024.pdf |
| Parecer da Comissão Especial ao Veto Juridico 001/ | Ofício | 19/04/2024 | Comissão Especial | parecer_ce_veto_emsup_002_pl_1343_2024.pdf |
| Comissão de Legislação e Justiça | Parecer | 25/04/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_pl_1343_2024.pdf |