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"Dispõe sobre receituários médico-odontológicos na rede municipal de saúde."

"Determina a inspeção médica anual nas escolas públicas do município."

"Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do município de Santana do Paraíso."

"Autoriza o Executivo Municipal, mediante licitação, outorgar a concessão do serviço público de administração e exploração do sistema de água e esgoto, e dá outras providências."

"Fixa as normas para estágio estudantil nos órgãos da Administração Pública e dá outras providências."

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências."

"Autoriza ao Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências."

"Dispõe sobre nova denominação de comunidade"

"Dispõe sobre denominação de bairro na sede do município."

"Dispõe sobre denominação de logradouro público no Distrito Industrial do município"

"Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal em construção no bairro Residencial Paraíso no município de Santana do Paraíso - MG."

"Autoriza o município de Santana do Paraíso a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências."

"Altera redação do art. 4º da Lei 227 de 18 de abril de 2002."

"Altera redação das Leis 129/98, 193/01, 199/01 e 221/01 e determina outras providências."

"Autoriza o município de Santana do Paraíso a contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, operações de crédito com outorga de garantia para implantação do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos e dá outras providências."