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PLO 1283/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o FUNDEB TRANSPARENTE – procedimento de transparência do Executivo Municipal em relação a aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Apresentação: 30 de Maio de 2023
Protocolo: 1/2023, Data Protocolo:
30/05/2023 -
Horário: 16:12:25
Autor:
Claudimar Alves
Relatorias:
Vagner da Laje (CLJ - Comissão de Legislação e Justiça)
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - PREF
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária-PREF nº 1.134, de 15 de março de 2023
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