Lei Ordinária-PREF nº 1.134, de 15 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1134
Ano
2023
Data
15/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o FUNDEB TRANSPARENTE – procedimento de transparência do Executivo Municipal em relação a aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica