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PLO 1408/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a Implantar o Programa de Vigilância com Inteligência Artificial (VIGIA) no município de Santana do Paraíso , com instalação de câmeras de monitoramento em prédios públicos , regulamenta suas funcionalidades e permite a integração com os órgãos de segurança pública."
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Processo: 1408 / 2025
Autor:
Arnaldo da Identidade
Wander da Civil
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - PREF
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2025
Última Ação: A proposição foi encaminhada para sanção através do ofício nº 042/2025.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 1.243, de 04 de junho de 2025
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REQ 4/2025 - Requerimento
Ementa: Solicitação de Audiência Pública
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Autor:
Wander da Civil
Localização Atual: Plenário da Câmara Municipal de Santana do Paraíso - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Abril de 2025
Última Ação: O Requerimento nº 004/2025 foi aprovado por unanimidade.
Texto Original
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