Projeto de Lei Ordinária nº 1482 de 2026 - 21/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1482 de 2026)

Relatoria

Comissão

CLJ - Comissão de Legislação e Justiça

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1482 de 2026

Data Designação

21/01/2026

Data Destituição

31/12/2026

Parlamentar

Rodrigo Indio

Motivo Fim Relatoria