Projeto de Lei Ordinária nº 1399 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 05/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1399 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2025
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Unidade Destino
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
05/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJ emitiu parecer favorável ao PL 1399/2025.