Projeto de Lei Ordinária nº 1482 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 21/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1482 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2026
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Unidade Destino
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
21/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável ao PL 1482/2026.