Projeto de Lei Ordinária nº 1499 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 17/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1499 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Secretaria da Mesa Diretora - SMD
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - PREF
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A proposição foi encaminhada para sanção através do Ofício nº 011/2026, protocolo legislativo nº 284/2026 na plataforma 1 Doc.