Resolução nº 423, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
423
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica