Resolução nº 425, de 20 de dezembro de 2023

“Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e equipe de apoio , o funcionamento da comissão de contratação e a atuação de gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”