Resolução nº 427, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
427
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica