Lei Ordinária nº 1.174, de 08 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1174
Ano
2024
Data
08/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Estabelece que o município de Santana do Paraíso disponibilizará Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua administração direta e administração indireta ou por empresas terceirizadas.”
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraesturuta
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Anexos Norma Jurídica