Lei Ordinária nº 1.176, de 05 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1176
Ano
2024
Data
05/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza a prorrogação do prazo do benefício eventual de que trata a Lei Municipal nº 1063 de 08 de fevereiro de 2022"
Indexação
aluguel, benefício eventual, calamidade pública
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica