Lei Ordinária-PREF nº 1.141, de 18 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1141
Ano
2023
Data
18/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a de Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, e reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica