Lei Ordinária-PREF nº 1.217, de 05 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1217
Ano
2025
Data
05/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza a prorrogação do prazo do benefício eventual que trata a Lei Municipal nº 1128 de 01 de março de 2023"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica