Lei Ordinária nº 1.239, de 13 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1239
Ano
2025
Data
13/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Regulamenta o acesso e a permanência de animais de estimação em parques públicos no âmbito do município de Santana do Paraíso e cria áreas específicas para treino e socialização desses animais".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica