Lei Ordinária nº 1.280, de 12 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1280
Ano
2025
Data
12/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Municipal nº 276, de 23 de dezembro de 2003, para explicitar a incidência de Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica