Lei Ordinária nº 1.285, de 18 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1285
Ano
2025
Data
18/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o município de Santana do Paraíso a delegar o consórcio intermunicipal de saúde da microrregião do Vale do Aço - CONSAÚDE, a execução do serviço de inspeção municipal - SIM, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica