Lei Ordinária nº 1.273, de 06 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1273
Ano
2025
Data
06/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a transformação de parques, praças, lagoas e lagos urbanos em área de preservação ambiental , estabelecendo a proteção da flora e da fauna, proibindo a prática de pesca e outras condutas lesivas ao meio ambiente em tais locais, no município de Santana do Paraíso, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica