Lei Ordinária nº 1.276, de 06 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1276
Ano
2025
Data
06/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui no município de Santana do Paraíso, vagas preferenciais de estacionamento para pessoas com Fibromialgia."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica