Lei Ordinária-PREF nº 1.143, de 02 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1143
Ano
2023
Data
02/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais e dá outras providências"
Indexação
Observação
Assuntos
- Transportes
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Anexos Norma Jurídica