Lei Ordinária nº 1.320, de 25 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1320
Ano
2026
Data
25/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de manejo de resíduos sólidos (TMRS) para imóveis localizados na Rua Ana Campos e Rua Glicéria de Almeida, bairro Industrial, no município de Santana do Paraíso/MG, no exercício de 2026 e seguintes, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica