Lei Ordinária nº 946, de 19 de junho de 2019

"Altera Lei Municipal 544/2011 e fixa o piso salarial dos servidores ocupantes de cargos de professor de educação básica I (PEB I - nível médio) e professor de educação básica I e educação fisica ,(PEB I - nível superior), para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a lei federal nº 11.738/2008 e dá outras providências."