Autorias (Lei Ordinária nº 882, de 06 de julho de 2017)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Luzia Teixeira de Melo - Prefeita Municipal | Chefe do Poder Executivo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Luzia Teixeira de Melo - Prefeita Municipal | Chefe do Poder Executivo | Não |