Autorias (Lei Ordinária nº 747, de 05 de março de 2015)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Antônio Afonso Duarte - Prefeito Municipal | Chefe do Poder Executivo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Antônio Afonso Duarte - Prefeito Municipal | Chefe do Poder Executivo | Não |