Lei Ordinária nº 1.079, de 22 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1079
Ano
2022
Data
22/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Executivo municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica